Aqui você pode encontrar duas alternativas para a Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Bem de Família. Você pode visualizar o modelo completo ou preenchê-lo online diretamente em nossa plataforma:
Exemplo
[Juízo da Vara de Família]
[Endereço do juízo]
[Telefone do juízo]
[Requerente]
[Nome completo]
[Endereço completo]
[Telefone]
[E-mail]
Trata-se de uma petição visando a declaração de impenhorabilidade de bem de família, conforme disposto na Lei nº 8.009/90, que protege o imóvel destinado à moradia da família.
O requerente é proprietário do imóvel localizado em [endereço do imóvel], onde reside com sua família, composta por [mencionar os membros da família]. Este imóvel é o único bem da família e, portanto, não pode ser objeto de penhora, conforme preceitua a lei.
De acordo com a legislação vigente, a impenhorabilidade é um direito assegurado, que visa proteger a moradia da família. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial é impenhorável, salvo algumas exceções. No caso em tela, não se aplica nenhuma das exceções previstas.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do requerente, bem como que todas as medidas necessárias sejam tomadas para a preservação deste direito, evitando a penhora e quaisquer atos constritivos sobre o referido bem.
Em anexo, seguem cópias da documentação necessária, incluindo:
1. Escritura do imóvel;
2. Comprovante de residência;
3. Documentos pessoais do requerente.
[Assinatura]
[Nome do Requerente]
[OAB/Inscrição se aplicável]
[Juízo da Vara de Família]
[Endereço do juízo]
[Telefone do juízo]
[Requerente]
[Nome completo]
[Endereço completo]
[Telefone]
[E-mail]
O presente pedido visa à proteção do bem de família, uma vez que o imóvel onde o requerente reside com sua família não deve ser sujeito a quaisquer dívidas ou obrigações, conforme preconiza a Lei nº 8.009/90.
O requerente possui um único imóvel, situado em [endereço do imóvel], no qual reside com sua família, em conformidade com o disposto na legislação que protege a impenhorabilidade do bem destinado à moradia.
A impenhorabilidade do imóvel familiar é um direito garantido pela Constituição e pela legislação brasileira, conforme consagrado no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que tem por objetivo assegurar o direito à moradia.
Diante de todo o exposto, requer-se que Vossa Excelência determine a declaração de impenhorabilidade do imóvel indicado, com a consequente ineficácia de quaisquer atos que visem à sua penhora.
Junto a esta petição, seguem os seguintes documentos:
1. Cópia da escritura do imóvel;
2. Comprovante de residência atual;
3. Cópia dos documentos pessoais do requerente.
[Assinatura]
[Nome do Requerente]
[OAB/Inscrição se aplicável]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar a Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Bem de Família. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a elaboração clara e completa da petição. Fornecemos exemplos para guiar você em cada etapa. Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Bem de Família 1. Dados do Requerente 2. Dados do Representante Legal (se aplicável) 3. Informações sobre o Bem de Família 4. Número do Processo (se houver) 5. Fundamentos Jurídicos da Impenhorabilidade 6. Justificativa para o Pedido 7. Títulos de Propriedade do Bem 8. Provas Documentais 9. Declaração de Veracidade das Informações 10. Assinatura do Requerente 11. Data da Petição 12. Local da Petição
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