Modelo De Petição Emprestimo Consignado Indevido

Para:
[Juízo da Vara Competente]
[Nome do Tribunal]
[Endereço do Tribunal]

De:
[Nome do Autor]
[CPF ou CNPJ]
[Endereço completo]
[Telefone]
[E-mail]

Introdução:
A presente petição visa a declaração de nulidade de desconto indevido de valores relativos ao empréstimo consignado realizado por [Nome da Instituição Financeira], considerando a falta de autorização expressa por parte do autor.

Fatos:
O autor, [Nome do Autor], realizou contrato de empréstimo consignado em [Data do Contrato]. No entanto, a instituição financeira começou a descontar valores superiores ao acordado, sem a devida transparência e autorização, causando prejuízos financeiros significativos ao autor.

Fundamento Jurídico:
Nos termos do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços, sem a devida autorização do consumidor, cobrar quantia indevida. Além disso, o artigo 42 do mesmo código garante ao consumidor o direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

Requerimentos:
Diante dos fatos expostos, requer-se:
1. A concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos até o julgamento final deste feito;
2. A citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação;
3. A condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária;
4. A produção de provas, especialmente documental e testemunhal, que se fizerem necessárias.

Nestes Termos,
Pede Deferimento,
[Cidade], [Data].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]

Para:
[Juízo da Vara Competente]
[Nome do Tribunal]
[Endereço do Tribunal]

De:
[Nome do Autor]
[CPF ou CNPJ]
[Endereço completo]
[Telefone]
[E-mail]

Introdução:
A presente petição é apresentada em defesa dos direitos do consumidor, em virtude da ocorrência de descontos irregulares decorrentes de empréstimo consignado realizado junto à [Nome da Instituição Financeira], sem o consentimento necessário.

Exposição dos Fatos:
O autor, [Nome do Autor], celebrado um contrato de empréstimo consignado em [Data do Contrato] e foi surpreendido com descontos em sua folha de pagamento que não correspondem ao montante acordado. O relacionamento entre as partes sempre se deu de forma regular, até que, recentemente, surgiram irregularidades quanto aos valores descontados.

Base Legal:
Conforme preceitua o artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Portanto, o desconto de valores não autorizados caracteriza-se como prática abusiva e ilegal.

Pedidos:
Diante do exposto, requer-se:
1. A suspensão imediata dos descontos indesejados na folha de pagamento;
2. A citação da instituição financeira para apresentar defesa;
3. A devolução em dobro dos valores descontados, com a devida atualização e juros;
4. A instrução do feito com provas documentais e testemunhais.

Termos em que,
Pede Deferimento,
[Cidade], [Data].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]